norma nº 4017/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4 0]2 » DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
José Antônio Melo Oliveira, Assessor Parlamentar, na proporção de 10% (dez por
cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido
pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 620 horas, anexados em requerimento
protocolado no dia 09/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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| Presidente,
»
*e* CÂMARA MUNICIPAL
Rs DE PARACATU
Pubicadoem 104445
contorme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Loylhos
Servidor Responsável
“a CÂMARA MiituciPAL
Ras DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg. leg. br
Paracatu (MG /OGISS
D, ut »
SERVIDOR RESPONSAVET
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br