norma nº 4019/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º H.099 » DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, NO Uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Isabelle Maiara da Fonseca, Assessora Parlamentar, na proporção de 4% (quatro
por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015,
acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 315 horas, anexados em requerimento
protocolado em 09/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
“E” CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Publicadoem 47 | O41 20
conforme artigo 105 da LOMP redaçã )
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
as
fm" CÂMARA MUNICIPAL
de DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) / las
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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