norma nº 4020/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º H.o2o » DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, NO Uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Maria de Fátima Silva Pereira, Coordenadora (Escola do Legislativo), na proporção
de 10% (dez por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de
2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 1.000 (mil) horas, anexados em requerimento
protocolado em 10/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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Ato Oficial e Publicado
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dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
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