| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PLANTÕES ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Vrefeitura Municipal de Paracata Pescas Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 o CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.193/98 Estabelece o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, dispõe sobre o calendário de plantões anual, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica estabelecido, para funcionamento de farmácias e drogarias neste Município, o horário de oito às dezenove horas, de segunda à sexta-feira, e aos sábados, de oito às doze horas. Art. 2º - O calendário de plantão anual das farmácias e drogarias será elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com os proprietários das empresas no mês de janeiro de cada ano. $ 1º - A escala a ser observada no calendário de plantões terá, no mínimo, duas farmácias que funcionarão em regime de plantão, o qual iniciará às doze horas de sábado e findará às oito horas do sábado seguinte. $ 2º - As farmácias que se instalarem no Município durante a vigência do escalonamento anual de plantões, deverão esperar a próxima escala para participarem da mesma. Art. 3º - As farmácias ou drogarias que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitas à multa de até 1.200 (hum mil e duzentas) UFIR - Unidade Fiscal de Referência, ou outra unidade que vier substituí-la, podendo ser em dobro no caso de reincidência. PARACATU 209 ANOS : Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671 a mui , -1366 - Fax (061) 671-5455 a CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Art. 4º - O Poder Executivo, através de decreto, expedirá as medidas regulamentadoras da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso V, alíneas “a”e “b” do artigo 206, da Lei Municipal nº 28, de 13 de maio de 1.948 e Leis nº 1.599, de 04 de setembro de 1.989 e nº 1.625, de 27 de novembro de 1.989. Paracatu, 14 de abril de 1998. 1 ALMIR PARACA Prefeito Municipal Reginaldo ira Miguel Procurador Gera: unicípio CÂMARA DE