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norma nº 2193/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2193 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PLANTÕES ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 Vrefeitura Municipal de Paracata Pescas
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 o
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.193/98
Estabelece o horário de funcionamento de
farmácias e drogarias, dispõe sobre o calendário
de plantões anual, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da
Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, para funcionamento de
farmácias e drogarias neste Município, o horário de oito às dezenove horas, de
segunda à sexta-feira, e aos sábados, de oito às doze horas.
Art. 2º - O calendário de plantão anual das
farmácias e drogarias será elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde em
conjunto com os proprietários das empresas no mês de janeiro de cada ano.
$ 1º - A escala a ser observada no calendário de
plantões terá, no mínimo, duas farmácias que funcionarão em regime de plantão, o
qual iniciará às doze horas de sábado e findará às oito horas do sábado seguinte.
$ 2º - As farmácias que se instalarem no
Município durante a vigência do escalonamento anual de plantões, deverão esperar
a próxima escala para participarem da mesma.
Art. 3º - As farmácias ou drogarias que
descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitas à multa de até 1.200 (hum mil e
duzentas) UFIR - Unidade Fiscal de Referência, ou outra unidade que vier
substituí-la, podendo ser em dobro no caso de reincidência.
PARACATU 209 ANOS
: Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671 a mui
, -1366 - Fax (061) 671-5455 a
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Art. 4º - O Poder Executivo, através de decreto,
expedirá as medidas regulamentadoras da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o inciso V, alíneas “a”e “b” do artigo 206, da Lei Municipal nº 28,
de 13 de maio de 1.948 e Leis nº 1.599, de 04 de setembro de 1.989 e nº 1.625, de
27 de novembro de 1.989.
Paracatu, 14 de abril de 1998.
1
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
Reginaldo ira Miguel
Procurador Gera: unicípio
CÂMARA DE

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