norma nº 4022/2025

“CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º “4022 » DE 41 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Doralice Caetano Dias Melo, Assessora Parlamentar, na proporção de 10% (dez por
cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido
pela lei 3.913, dé 2025.
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 657 (seiscentas e cinquenta e sete) horas,
anexados em requerimento protocolado em 11/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
“aê CÂMARA MUNICIPAL “m* CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU DE PARACATU
Publicadoem [9 104] 25 Ato Oficial e publicado
conf rtigo 105 da LOMP
dedo pela Emenda nº 28/2000 e Lei no portal apl paracatu. mg leg br
Municipal nº 2g28/2006 Paracatu (MG) IS Jog 1Z5
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