norma nº 4023/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 4023 , DE:11 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, -
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Miriane Aparecida Ferreira Souto; Assessora Parlamentar, na proporção de 10%
(dez por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015,
acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 636 (seiscentas e trinta e seis) horas, anexados
em requerimento protocolado em 11/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril de 2025,
aos 226 anos de;sua emancipação e aos 202 ahos da Independência do Brasil.
LVES
Presidente
“6” CÂMARA MUNICIPAL fe" CÂMARA MUNICIPAL
À DE PARACATU DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
Publicado em. |S 10414 £5 .
conforme artigo 708 da LOMP redação no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006 : Paracatu Na loylzs.
Teraido Responsável ' , SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone..: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br