norma nº 4024/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4.02 q » DE'11 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitáção Funcional (AICF) ao servidor
Antônio Rodrigues Monteiro, Auxiliar Legislativo, na proporção de 6% (seis por
cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido
pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando uh total de 360 (trezentas e sessenta) horas, anexados em
requerimento protocolado no dia 11/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
“E” CÂMARA MUNICIPAL “e” CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU 8 DE PARACATU
Publicadoem JS 107/25. Ato Oficial e publicado
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Municipal nº 2628/2006 - : Paracatu (MG). |S 10 oy 126.
Servidor sável
SERVIDO PONSÁVEL
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