norma nº 4025/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4. OS » DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Leonor Gonçalves de Oliveira, Assessora de Comunicação, na proporção de 8%
(oito por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015,
acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 516 (quinhentas e dezesseis) horas, anexados
em requerimento protocolado em 14/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anps da Independência do Brasil.
VER R MANOEL ALVES
“e” CÂMARA MUNICIPAL, E CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU DE PARACATU
Publicado em IS LOGI LS Ato Oficial e publicado
conforme artigo 705 da/LOMP redação no portal sap! paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) IS Joy ZS
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006 >
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