norma nº 4027/2025

“CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 40727 » DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional, de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Tarzan Leão de Sousa, Assessor Parlamentar, na proporção de 6% (seis por cento)
do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido pela lei
3.913, de 2025. ,
Parágrafo único. — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 443 (quatrocentas e quarenta e três) horas,
anexados em requerimento protocolado em 14/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
k
VEREADOR OE Ss
' Preside
"a" CÂMARA MUNICIPAL
+ DE PARACATU
Publicadoem IS 1041 25.
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº ippbaçãe .
"e CÂMARA MUNICIPAL
* DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) E Ioy/Z5.
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