norma nº 4028/2025

- CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º q 025 » DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
1
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Cyntia Araújo de Queiroz, Assessora Especial de Coordenação Pedagógica, na
proporção de 10% (dez por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal
3.115, de 2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 629 (seiscentas e vinte e nove) horas, anexados
em requerimento protocolado em 14/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de abril de 2025,
aos 226 anos de $ua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREA
2% CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARAGATU
Publicadoem IS 1 OG! Z5
conforme artigo 105 da LOMP cedação
dada peta Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº Ni
Senvi esponsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(paracatu.mg.leg.br
fm" CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 15/04/25.
SERVIDORRESPONSÁVEL