norma nº 4029/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4. 029 » DE14 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Tânia Jussara Mendes Gonçalves, Auxiliar Legislativo na função de Diretora da
Escola do Legislativo, na proporção de 10% (dez por cento) do vencimento, conforme
art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 635 (seiscentas e trinta e cinco) horas,
anexados em requerimento protocolado em 14/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
S
Pe CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 15 / 04! 25
“e CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Publicadoem 15 1/1041
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Servidor Responsável SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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