norma nº 4030/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 4030 » DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Tamires Dias Fernandes, Assessora de Comunicação Social, na proporção de 2%
(dois por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015,
acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 231 (duzentas e trinta e uma) horas, anexados
em requerimento protocolado em 15/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VERE ANQELAL
esiden
“e” CÂMARA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL
a DE PARACATU DE PARACATU
Publicadoem IS 1 041 75 Ato Oficial e publicado
coniorme amgo 105 da LOMP red.
dada peia Emenda nº 2812000 e Te no portal Sap| paracatu.mg leg br
Municipal nº Nado Paracatu (MG), E Ioul es.
Servidor Responsável , SERVIDORRESPONSÁVEL
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