| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 2000 |
| Date | 2000-04-05 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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. e. q Av: Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 cr Mia CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.304 pros DE ABRIL DE 2000. Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, IH, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida de utilidade pública municipal o "CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE PARACATU CCSPP" sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita CGC/MF sob o nº 02.004.091/0001-31, com sede e foro no Município de Paracatu. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 05 de abril de 2.000. AL PARACA Prefeito Municipal CO + .2 8 UMICIPAL 700 19 3 Si: li ESBONSAVEL CAMARA 1 R 94