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← Paracatu (MG)

norma nº 2304/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2304 / 2000
Date 2000-04-05
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
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. e. q
Av: Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 cr Mia
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.304 pros DE ABRIL DE 2000.
Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, IH, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É reconhecida de utilidade pública municipal o "CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE PARACATU CCSPP" sociedade civil sem
fins lucrativos, inscrita CGC/MF sob o nº 02.004.091/0001-31, com sede e foro no
Município de Paracatu.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 05 de abril de 2.000.
AL PARACA
Prefeito Municipal
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