norma nº 4031/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 4.03] » DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Júlio César Melo Monteiro, Assessor Parlamentar, na proporção de 4% (quatro por
cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido
pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 308 (trezentas e oito) horas, anexados em
requerimento protocolado no dia 15/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR MANÇQEIL ALVES
Presiden
2% cCAMAR
E CAMARA MUNICIPAL
E CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU DE PARACATU
Punticadoem IS | OQ] Ato Oficial e publicado
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
no portal apl, paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) IS /oG/ 25.
oie
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