norma nº 4032/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º uy LU 34 » DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Alzira Fernanda Oliveira, Analista Legislativo — Analista de Informática Legislativa,
na proporção de 6% (seis por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei
municipal 3.115, de 2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 555 (quinhentas e cinquenta e cinco) horas,
anexados em requerimento protocolado em 15/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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