norma nº 3934/2025

0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.934, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a
Associação do Amor, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal 3.901 de 17
de dezembro de 2024 - para a Associação do Amor, inscrita no CNPJ 28.787.444/0001-
38, a título de contribuição financeira, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art. 1º serão utilizados
saldos orçamentários vinculados à Secretaria Municipal de Saúde na funcional
programática 02.06.01.10.302.0022.2064, elemento de despesa 3.3.50.483.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DE encremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação nos quadros
de avisos da câmera ou da Prefeitura em
My ds
conforme o art. 105 da LOMP redação dada
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
SERVIDOR RESPONSÁVEL
“é CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) 16 1OUI JS
SERVIDOR!RESPONSÁVEL