norma nº 3935/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.935, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para o Clube dos Automóveis Antigos de
Paracatu — Minas Gerais.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei
Municipal n.º 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para o Clube dos Automóveis
Antigos de Paracatu — Minas Gerais, inscrito no CNPJ 54.660.327/0001-19, a título de
contribuição financeira, no valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para viabilizar a realização do Encontro de Carros Antigos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Turismo na funcional
programática 02.22.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 3.3.50.41
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art. 1º
serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação
02.21.01.13.391.0027.1081.4.4.90.51.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
6.3 CÂMARA MUNICIRAbcatu — Minas Gerais, 11 de abril de 2025,
E aosmppaRASdÁFigua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paraçatu (MG) [04/15 1GOR PEREIRA DOS SANTOS
À : Prefeito Municipal
SERVI RESPONSÁVEL
BR preremuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação n
avisos da Prefeit
Oficial dos Munic
AI /O4 e
SERVIDOR RESPONSÁVEL —
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através do afixação nos quadros
de avisos da câmara ou de Prefeitura em
a Q41AS
conforme o art. 105 da LOMP redação deda
pela Emenda nº28/2000