norma nº 3936/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.936, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para a Associação Comercial e Empresarial de
Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majora a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei
Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação Comercial e
Empresarial de Paracatu, inscrita no CNPJ 20.207.064/0001-75, a título de
contribuição financeira, no valor de até R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade para
a realização do Natal Iluminado.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Turismo na funcional
programática 02.22.01.13.81 3.0027.1291, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art.1º
serão utilizados recursos provenientes de anulação da dotação
02.21.01.13.391.0027.1081.4.4.90.51.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril de 2025,
PR GAMEEANGENHSIBAS emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
Ê DE PARACATU )
Ato Oficial e publicos |
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Paracatu (MG)! JO! IA Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação nos quadros
de avisos da camara ou da Prefeitura em
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Sonforme o ert. 105 da LOMP redação dada
pela Emenda nº28/2000
A preremma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
a /04/2005