norma nº 3937/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.937, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para o Instituto Karol Josef Wojtyla, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei
Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para o Instituto Karol Josef Wojtyla,
inscrita no CNPJ 16.525.639/0001-20, a título de contribuição financeira, no valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Turismo na funcional
programática 02.22.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 3.3.50.41
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art.1º
serão utilizados recursos provenientes de anulação da dotação
02.21.01.13.391.0027.1081.4.4.90.51.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ml preremra MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e nO Diário
Oficial dos Municípios fvunsitos - AMM, em
11/04 / 2085
ERVIDOR RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação nos quadros
de avisos da câmara ou da Prefeiturs em
My O44 46
conforme o art. 106 da LOMP redação dada CÂMARA MUNICI
DE PARACATU
Ato Oficial e publica
no portal sapl,paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) 6 10/1122
SERVIDOR RESPONSÁVEL