norma nº 3940/2025

mis
AA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.940, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar
imóvel, de propriedade do município, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de propriedade do
Município de Paracatu, por imóvel de propriedade da Cáritas Diocesana de Paracatu-
MG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.583.522/0001-
70.
Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Paracatu a ser permutado, possui
as seguintes características: “Frente: que confronta com a Rua Jasmim, com uma
distância de 24,00m; Lado direito: que confronta com os Lotes 8/23, com uma
distância de 60,00m; Lado esquerdo: que confronta com os Lotes 9/22, com uma
distância de 60,00m; Fundos: que confronta com a Rua Flamboayan, com uma
distância de 24,00m, totalizando uma área de 1.440,00m?” devidamente registrado
sob a matrícula nº 12.628, no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta
cidade e comarca, avaliado em R$ 508.939,20 (quinhentos e oito mil, novecentos e
trinta e nove reais e vinte centavos), de acordo com a Comissão de Avaliação de
Imóveis.
Art. 3º. O imóvel de propriedade da Cáritas Diocesana de Paracatu a ser havido na
permuta, possui as seguintes características: “Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice P1, definido pelas coordenadas E: 299.461,430 m e N: 8.093.379,910 m;
confrontando com RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com azimute 56º40'54,18" e
distância de 39,32m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E: 299.494,290 m e
N: 8.093.401,510 m; confrontando com RUA DOM HELDER CÂMARA, com azimute
145º34'27,84" e distância de 6,05 m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E:
299.497,710 m e N: 8.093.396,520 m; confrontando com RUA DOM HELDER
CÂMARA, com azimute 156º11'03,58" e distância de 22,19m até o vértice P4, definido
pelas coordenadas E: 299.506,670 me N: 8.093.376,220 m; confrontando com LOTE
05, com azimute 244º47'46,07" e distância de 22,21 m até o vértice P5, definido pelas
coordenadas E: 299.486,570 m e N: 8.093.366,760 m; confrontando com LOTE 03,
com azimute 244º 47' 28,55" e distância de 20,03 m até o vértice P6, definido pelas
coordenadas E: 299.468,450 m e N:8.093.358,230 m; confrontando com RUA SÃO
VICENTE, com azimute 335º 53' 11,62" e distância de 19,66 m até o vértice P7,
definido pelas coordenadas E: 299.460,420 m e N:8.093.376,170 m; confrontando
com RUA SÃO VICENTE, com azimute 355º 45' 11,37' e distância de 2,03 m até o
vértice P8, definido pelas coordenadas E: 299.460,270 m e N:8.093.378,190 m;
confrontando com RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com azimute 33º 59' 47,25" e
distância de 2,07 m até o vértice P1, encerrando este perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00; fuso -23, tendo como
datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e Yistâncias, área e perímetro foram
MINAS GERAIS
calculados no plano de projeção UTM, totalizando uma área de 1.064,24$E
devidamente registrado sob a matrícula nº 28.946, no Cartório de Registro de Imóveis
Geraldo Campos, desta cidade e comarca, avaliado em R$ 604.276,51 (seiscentos e
quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), de acordo com
a Comissão de Avaliação de Imóveis.
Art. 4º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base
na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de
qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida
permuta.
Art. 5º. Fica estabelecida a desafetação e a derrogação da cláusula de
inalienabilidade do imóvel público, que passa a integrar a categoria de bens
dominicais, o imóvel mencionado no art. 2º, desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de abril de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e
aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Publicado através da afixação nos q Ç
avisos da Prefeitura Municipal e no e
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM,
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Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
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conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Responsável
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A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
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SERVIDOR RESPONSÁVEL