norma nº 3941/2025

= PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACA
a MINAS GERAIS
LEI N.º 3.941, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social - CMHIS e o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social — FMHIS, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
— CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — CMHIS
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 2º. O Conselho Municipal de Habitação passa a ser denominado Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS.
Parágrafo único. Este conselho está vinculado à Secretaria Municipal de Habitação
e Regularização Fundiária.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS fica instituído
como órgão Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Seção Il
Dos Objetivos, Princípios, Diretrizes, Atribuições e Funções do Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS
Art. 4º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS terá como
objetivo geral orientar a Política Municipal da Habitação de Interesse Social, e,
portanto, poderá:
| - definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;
Il - elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política
Municipal da Habitação de Interesse Social;
Il - discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos
precários;
IV - desenvolver ações que visam garantir o acesso à moradia com condições de
habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até 03 (três) salários
mínimos vigentes no país;
V - articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a |jatuação das entidades que
desempenham funções no setor de habitação;
VI - incentivar a participação popular na discussão, fokmulação e acompanhamento
das políticas habitacionais e seu controle social.
Parágrafo único. O licenciamento de empreendimentos não implica qualquer
responsabilidade do Município por qualquer sinistro ou acidente decorrente de
deficiência no projeto, execução e uso da obra ou edificação.
Art. 5º. Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 4º desta lei, o Conselho Municipal
de Habitação de Interesse Social - CMHIS poderá:
| - encaminhar pedido de audiências públicas, consulta popular, referendos,
plebiscitos e plenárias;
Il - formar comitês regionais rurais e urbanos que integrem a população na busca de
soluções dentro dos programas e projetos desenvolvidos em assentamentos
precários;
Il - convocar plenárias com a participação de conselheiros e seus suplentes,
representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no
Município, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho;
IV - formar comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos;
V - garantir a ampla publicidade às regras e critérios para o acesso à moradia no
âmbito Federal, Estadual e Municipal, em especial às condições de concessão de
subsídios.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS terá como
princípios norteadores de suas ações:
| - a promoção do direito de todos à moradia digna;
Il - o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da
população com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos vigentes no
país;
Ill - a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da
política municipal da habitação.
Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da
Política Municipal de Habitação de Interesse Social, a que atende aos padrões
mínimos de habitabilidade, com infraestrutura e saneamento, mobilidade e transporte
coletivo, equipamentos públicos e serviços urbanos e sociais.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS terá como
diretrizes:
| - a promoção da urbanização dos assentamentos precários, através de programas
de regularização fundiária (urbanística e jurídica) e do desenvolvimento de projetos
sociais de geração de trabalho e renda e capacitação profissional nestas áreas;
Il - a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e
econômicas;
Ill - a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao
Plano Diretor; |
IV - o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no Plano
Diretor Municipal atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e
da propriedade.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS terá como
atribuições:
| - convocar a Conferência Municipal da Habitação de Interesse Social e acompanhar
a implementação de suas Resoluções;
Il - participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da Política
Municipal da Habitação;
Ill - elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso
aos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e as regras que
regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação
de contas, entre outras;
IV - deliberar sobre os convênios destinados a execução de projetos de habitação, de
melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização
fundiária, ou demais relacionados à política habitacional;
V - propor diretrizes, planos e programas visando a implantação da regularização
fundiária e intervenções habitacionais no âmbito urbano e rural do município;
VI - incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas
públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;
VII - fomentar o acesso à informação para população e para as instituições públicas e
privadas sobre temas referentes à política habitacional;
VIII - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes
para melhor desempenho de suas funções, quando necessário;
IX - propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas
alternativas com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das
unidades habitacionais;
X - acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social - SNHIS, instituído pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de
2005;
XI - articular-se com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS
cumprindo suas normas;
XII - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XIII - gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
XIV - zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas
previstos nesta lei e em sua regulamentação;
XV - analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;
XVI - acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas
habitacionais em que haja alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS;
XVII - praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e exercer
outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento;
Art. 9º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS terá suas
funções ligadas à habitação e ao desenvolvimento urbano e rural, devendo
acompanhar as atividades e deliberações dos demais conselhos instituídos no
Município de Paracatu.
Seção III
Da Composição
Art. 10. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social — CMHIS será
composto por um total de 12 (doze) membros, distribuídos da seguinte forma:
|- 6 (seis) Representantes do Poder Público Executivo, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
Il - 6 (seis) representantes da sociedade civil:
a) 1 (um) representante institucional do CREA-MG;
b) 1 (um) representante da OAB-MG Subseção Paracatu;
c) 1 (um) representante de entidade acadêmica que tenha em seu quadro cursos de
engenharia civil ou arquitetura;
d) 3 (três) representantes de movimentos populares e segmentos setoriais, sendo
associações, entidades, fundações, sindicatos, cooperativas habitacionais e
quaisquer outras entidades que desempenhem atividades comprovadas na área de
habitação de interesse social, afins ou complementares;
81º. Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus impedimentos e
assumirá sua posição em caso de vacância.
82º. Os representantes a que se refere o art. 10, inciso Il, alínea “d”, deverão ser
eleitos em Assembleia convocada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social por meio de edital amplamente divulgado, que os três primeiros mais votados
serão os membros titulares e os três próximos mais votados serão os membros
suplentes, respeitada a ordem de votação.
83º. Os representantes a que se refere o art. 10, inciso Il, alínea “d”, não poderão ter
vinculo ou exercer funções nos Poderes Executivo e Legislativo.
84º. As representatividades descritas no art. 10, inciso |, nas alíneas “a” a “f” e inciso
II, nas alíneas “a”, “b” e “c” deverão indicar os representantes a ocuparem as cadeiras
de membro titular e membro suplente por meio de documento oficial, devidamente
assinado pela autoridade competente, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária ou secretaria correlata à qual este
Conselho está diretamente vinculado.
85º. Os membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS
deverão ser automaticamente substituídos em caso de faltas injustificadas em 03
(três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões alternadas dentro do período de 01
(um) ano.
Art. 11. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada-a
relevante interesse público.
Art. 12. O mandato de conselheiro terá a duração de 02 (dois) anos, admitindo-se a
recondução por uma única vez.
Seção IV
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS será
composto por:
| - Plenário (composto pelos Conselheiros Titulares ou Suplentes na ausência do
Titular);
Il - Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente e Secretaria Geral);
Ill - Secretaria Executiva;
IV - Comissões Temáticas Permanentes, sendo:
a) Comissão Temática Permanente de Gestão de Recursos e Fiscalização;
b) Comissão Temática Permanente de Regularização Fundiária e Urbanização;
c) Comissão Temática Permanente de Planejamento e Desenvolvimento Habitacional.
Seção V
Comissões Temáticas Temporárias
Art. 14. As comissões temáticas, permanentes ou temporárias, dispostas nos incisos
IV e V do caput deste artigo, deverão sempre respeitar a proporcionalidade dos
segmentos integrantes deste Conselho, sendo que os relatórios finais, após
apresentação na plenária, poderão ser acatados ou rejeitados, reformulados ou
emendados no todo ou em parte, pelo Conselho, cabendo ao plenário a redação final
dos documentos.
Art. 15. Cada Comissão Permanente ou Provisória terá um Presidente e um Relator,
escolhidos dentre seus membros.
Art. 16. As Comissões Provisórias, de caráter temporário ou transitório, deverão ser
formadas em reunião, e serão automaticamente dissolvidas após apreciação do seu
relatório final pela plenária do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social -
CMHIS.
Art. 17. A Mesa Diretora será eleita pela maioria absoluta dos votos do Plenário para
mandato de 02 (dois) anos, respeitando alternadamente e sucessivamente a origem
de suas representações.
Art. 18. Compete à Mesa Diretora:
|- dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento administrativo do CMHIS;
|l- observar o quórum mínimo 2/3 de seus membros pará realização de suas decisões;
III - tomar decisão em caráter de urgência, “ad referendum” do Plenário, desde que
sejam assuntos administrativos e deliberativos pelo plenário;
IV - encaminhar propostas, pareceres e relatórios de processos;
V - convocar reuniões.
Art. 19. Da Competência do Presidente do Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social —- CMHIS:
| - presidir as sessões, coordenando os trabalhos, resolvendo as questões de ordem,
conduzindo os debates, apurando as votações e estabelecendo os procedimentos
necessários para resolver situações de impasse;
Il - representar o Conselho, superintender seus serviços e assegurar seu
funcionamento;
III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - o voto de desempate nas deliberações do Conselho;
V- organizar a pauta e o calendário das reuniões;
VI - assinar e encaminhar as correspondências e documentações do Conselho;
VII - comunicar, às entidades e/ou órgãos representados no Conselho, as ausências
injustificadas de seus representados;
VIII - proceder com a substituição de Conselheiros, quando necessário;
IX - elaborar proposta orçamentária para contribuir com elaboração do Plano de
Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual e controlar a execução do
orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, em consonância com a
legislação vigente e mediante aprovação do plenário;
X - representar judicialmente e extrajudicialmente o Conselho;
XI - submeter ao Plenário ou Mesa Diretora os convites para representar o Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS em eventos municipais,
estaduais, nacionais e internacionais e apresentar formalmente o nome do conselheiro
escolhido.
Art. 20. Ao vice-presidente compete:
| - substituir Presidente em seus impedimentos ou ausências;
Il - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário;
Parágrafo único. O Vice-Presidente completará o mandato do Presidente em caso
de vacância.
Art. 21. São atribuições do Secretário Geral:
| - secretariar as sessões do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social -
CMHIS;
Il - responsabilizar-se pelas atas das sessões e proceder sua leitura;
II - substituir o vice-presidente em suas ausências e o presidente na falta de ambos
ou em caso de vacância até que o conselho eleja novos titulares;
IV - encaminhar à secretaria a execução das medidas pelo Plenário;
V - examinar os processos a serem apreciados pelo Plenário dando cumprimento
despachos neles proferidos;
VI - prestar em Plenário, as informações que lhe forem solicitadas pelo presidente
pelos conselheiros;
VII - elaborar, em conjunto com a Secretaria Executiva e submeter a Mesa Diretora, a
pauta das reuniões plenárias;
Art. 22. Compete à Secretaria Executiva:
| - mobilizar, sensibilizar, orientar e informar os (a) conselheiros (a) quanto à
participação nos eventos promovidos pela rede socioassistencial, e as ações
inerentes a Política Municipal Habitacional;
Il - expedir atos de convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho, por determinação do presidente;
III - preparar as matérias e controlar a publicação de todas as decisões do Conselho
no Diário Oficial do Município;
IV - assessorar ao conselho nos assuntos referente ao Fundo Municipal de Habitação
e Interesse Social - FMHIS;
V - tomar as providências necessárias, junto ao órgão responsável pela Política
Municipal de Habitação de Interesse Social, para emissão de relatórios de
acompanhamento da movimentação dos recursos do Fundo e do desempenho dos
programas, nos prazos estabelecidos pelo Conselho;
VI - promover interface e interação entre os Conselhos Municipal de políticas
semelhantes ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS;
VII - organizar, juntamente com o Presidente, a pauta dos trabalhos para cada sessão;
VIII - enviar o material de interesse do Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social - CMHIS aos conselheiros titulares e suplentes;
IX - assessorar o Secretário-Geral redigir as atas das reuniões;
X - inscrever as pessoas presentes à reunião que quiserem manifestar sua opinião
sobre determinado assunto da pauta;
XI - organizar espaços físicos e materiais das reuniões do Conselho;
XII - colher a assinatura dos conselheiros na lista de presença;
XIII - manter em arquivos os documentos expedidos e recebidos pelo Conselho;
XIV - manter atualizado o controle da frequência dos conselheiros;
XV - comunicar ao Presidente, as ausências justificadas ou não dos conselheiros.
Art. 23. Compete à Comissão Temática Permanente de Gestão de Recursos e
Fiscalização, entre outras atribuições definidas em plenário e/ou pelo regimento
interno deste conselho:
|- apreciar e opinar, previamente, sobre operações financeiras, licitações, convênios,
contratos, fixação de preços e tarifas, desapropriações, alienações e permutas, sobre
o plano de trabalho, a proposta orçamentária anual e plurianual e a prestação de
contas anual do Órgão Público Municipal responsável pelo Planejamento Urbano e/ou
do Órgão Público Municipal responsável pela Política Habitacional do Município;
Il - fiscalizar a execução da gestão dos recursos do Fundo Municipal da Habitação de
Interesse Social - FMHIS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAR
MINAS GERAIS
III - fiscalizar a gestão do Órgão Público responsável pelo Planejamento Urbano
área habitacional e/ou do Órgão Público Municipal responsável pelo desenvolvimento
da Política Habitacional;
IV - propor iniciativas que visem à captação de recursos nacionais e internacionais
e/ou financiamentos através do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), voltadas à
produção de moradias, loteamentos urbanizados e parcelamento e uso do solo.
Art. 24. Compete à Comissão Temática Permanente de Regularização Fundiária e
Urbanização, entre outras atribuições definidas em plenário e/ou pelo regimento
interno deste conselho:
| - propor diretrizes, planos e programas visando à implementação da regularização
fundiária e reforma urbana;
Il - participar do processo de elaboração do Orçamento Municipal, propondo projetos
e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária;
III - propor o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Habitação de
Interesse Social - FMHIS, no que concerne à regularização fundiária e urbanização;
IV - propor ao órgão competente a criação de Áreas Especiais de Interesse Social
e/ou afins;
V - mediar conflitos que possam surgir nos processos de regularização fundiária;
VI - apreciar e opinar sobre matérias inerentes à regularização fundiária e urbanização
no município.
Art. 25. Compete à Comissão Temática Permanente de Planejamento e
Desenvolvimento Habitacional:
| - propor diretrizes, planos e programas que busquem sanear o “déficit” habitacional
visando, preferencialmente, à produção de Habitação de Interesse Social;
Il - prever, na elaboração de planos, as medidas necessárias ao atendimento das
demandas futuras de lotes urbanizados e unidades habitacionais, em seus variados
tipos e estágios construtivos;
Ill - opinar sobre propostas de aquisição de terras, mediante compra e venda, permuta,
desapropriação ou outras formas de aquisição imobiliária;
IV - apreciar propostas de implementação de loteamentos, conjuntos residenciais e
condomínios em áreas adquiridas pelo Poder Público para fins habitacionais;
V - propor, apreciar e promover novos, antigos ou renovados conhecimentos de
materiais e técnicas construtivas, visando o aprimoramento quantitativo, qualitativo e
de custo de alternativas habitacionais;
VI - solicitar ao órgão competente do Executivo Municipal assessoria técnica para o
caso de construção de moradias populares.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FMHIS
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 26. Fica continuado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social instituído
pela Lei nº 2.697, de 27 de junho de 2008, com manutenção de CNPJ e de conta
bancária em instituição financeira.
Art. 27. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza
contábil, tem como objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população
baixa renda.
Art. 28. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS atua como
captador e aplicador de recursos que deverão ser utilizados conforme as decisões
obtidas nas deliberações do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social -
CMHIS.
Art. 29. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS é parte
integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos
relativos à operacionalização dos fundos.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS é
dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria de
conformidade com a legislação pertinente em vigor.
Seção |
Da Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Art. 30. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será gerido pelo
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS que definirá as
diretrizes e o controle social da sua efetiva aplicação.
81º. No âmbito das decisões relativas ao FMHIS, o presidente do CMHIS, exercerá o
voto de qualidade.
82º. O Secretário Municipal Habitação e Regularização Fundiária será o ordenador de
despesas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
83º. Competirá à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
Art. 31. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS é constituído
por:
| - dotações do orçamento geral do Município, classificadas na função de habitação;
Il - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS; /
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
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MINAS GERAIS
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organis
de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
VI - repasses do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;
VII - emendas parlamentares;
VIII - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 32. As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS serão destinadas a ações vinculas aos programas de habitação de
interesse social, que contemplem:
|- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social,
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social - CMHIS, conselho gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
Art. 33. Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
deverão ser aplicados de acordo com o Plano de Aplicação pré-aprovado pelo
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, bem como as ações
deverão guardar pertinência com o objeto tutelado.
Seção Il
Da competência do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social —
CMHIS como Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FMHIS
Art. 34. Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS compete:
| - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e
atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto
nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
Il - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de açõe
IV - deliberar sobre as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, nas matérias de sua
competência;
81º. As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho
de 2005, nos casos em que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS vier a receber recursos federais.
82º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das
modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional,
dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas
objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e
subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela
sociedade.
83º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos
sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e
programas habitacionais existentes.
Seção III
Da Prestação de Contas
Art. 35. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, por meio
da Comissão Temática Permanente de Gestão de Recursos e Fiscalização, elaborar
e apresentar relatórios anuais de suas atividades financeiras relativas ao Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, submetendo-o aos órgãos de
controles internos e externos.
Art.36. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária deverá realizar
anualmente o inventário dos bens materiais e direitos vinculados ao Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Art. 37. É proibido ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
contrair débitos e/ou obrigações a descoberto dos recursos prévios necessários e
destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do serviço, sob pena de
constituir infração administrativa.
Art. 38. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS será transferido para o exercício subsequente,
a crédito do mesmo fundo, conforme determina o artigo 73 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
“MIN AS GER. AIS
CAPÍTULO Ill .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social - FMHIS e as regras que regerão a sua operação,
assim como as normas de controle, de tomada de prestação de contas e demais serão
definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação exercerá função executiva
no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, devendo garantir
os meios necessários ao seu funcionamento.
Art. 41. Os casos omissos deverão ser apresentados e resolvidos pelo Plenário do
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS de Paracatu/MG.
Art. 42. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 43. Fica revogada a Lei nº 2.697, de 27 de junho de 2008.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de abril de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e
aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
c AMARA MUNICIPAL BR neremuma MUNICIPAL DE PARACATU
eo) CÊ
Vi DE PARACATU
Pu sblicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
ou. da Prefeitura em
QUI OMI 25. ="
conforme o art. 105 da LO q
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Responsável
é CÂMARA MUNICIPAL
ma DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap! paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) CA QUI AS
SERVIDOR RESPONSÁVEL