norma nº 3942/2025

f q PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ol, MINAS GERAIS
LEI N.º 3.942, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a
Associação Esther Siqueira Tillmann, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal 3.901 de
17 de dezembro de 2024 — para a Associação Esther Siqueira Tillmann, inscrita no
4] CNPJ sob o nº 00.385.379/0001-03, a título de contribuição financeira, no valor de
R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para fomentar e apoiar manifestações culturais e festividades
na zona rural.
Art. 2º. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art.1º serão
utilizados saldos orçamentários vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária na
funcional programática 02.07.01.20.608.0014.2198, elemento de despesa 3.3.50.41.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
BR prerema MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
l it pal e no Diário
visos da Prefeitura Municipal
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
as ou (2085,
SERVIDOR RESPONSÁVEL
” o.
É) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal Sapl.paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) 23/07 25
SERVIDOR RESPONSÁVEL
“| CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
através de afixação
s de avisos da câmara
Prefeitura em
145
o am. 105 da LOMP
a pela Emenda nº
Servidor Responsável