norma nº 3943/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.943, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a
Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu —
ADESP, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal nº 3.901 de
17 de dezembro de 2024 — para a Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu
- ADESP, inscrita no CNPJ 04.895.913/0001-74, a título de contribuição e auxílio
financeiro, no valor de R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão aplicados nos termos da
deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu —
CMDS, ocorrida na 552 Reunião Extraordinária de 18 de abril de 2024, da seguinte
forma:
| - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a execução do projeto de fortalecimento do
Ecossistema Local de Inovação — Movimento Inovatu, que tem como objetivo o
desenvolvimento e aplicação de inovações que possibilitem o fortalecimento da
atividade econômica no município;
Il - R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para a execução do projeto Loja e Marca
PARACATU, que tem como objetivo a produção e divulgação da marca/selo
PARACATU, preservando a marca como um patrimônio do município.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar transferência de recursos em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, sendo:
| - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através de crédito adicional especial ao
orçamento de 2025, na funcional programática 02.18.01.19.573.0047.1262, elemento
de despesa 3.3.50.41;
I! - R$202.132,00 (duzentos e dois mil cento e trinta e dois reais), através de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2025, na funcional programática
02.18.01.15.121.0047.1285, elemento de despesa 3.3.50.41;
II - R$7.868,00 (sete mil oitocentos e sessenta e oito reais), através de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025, na funcional programática 02.18.01.15.121.0047.1285,
elemento de despesa 4.4.50.42.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art. 1º serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, já
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
consignados em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu
— FUMDESP.
Art. 3º. A Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu — ADESP executará os
projetos de que trata o art. 1º de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 13.019/2014
e o regulamento municipal sobre a matéria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
“725 CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
QUI O4 IAG
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor RS SORTE)
Prefeito Municipal
MR oreremum MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
SERVIDOR RESPONSÁVEL
“E” CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg br
Paracatu (MG) 15/01/45
SERVIDOR RESPONSÁVEL