norma nº 3944/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.944, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para a Associação de Guias de Turismo do
Noroeste de Minas, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei
a Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 — para a Associação de Guias de
Turismo do Noroeste de Minas, inscrito no CNPJ 11.523.258/0001-99, a título de
contribuição financeira, no valor de até R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para ampliar a atuação da instituição no setor de turismo do
município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Turismo na funcional
programática 02.22.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art. 1º
serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação
02.21.01.13.391.0027.1081.4.4.90.51.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
Paracatu — Minas Gerais, 23 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
O) A ME rcremuma MUNICIPAL DE PARACATU
É CAMARA MUNICIPAL Si CÃ NICIPAL ficado através da afixação nos quadros de
* DEPARACATU Vi) AU aTU dutos da Prfelura Municipal e no Diário
Oficial dos Município:
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Ato Oficial e publicadg*
ublicado através de afixação
no portal sapl.paracatu.mg.leg.b£os quadros ds avisos da câmara
Prefeitura em
Paracatu (MG)QI 104 Su OU 1 45,
/ +
e o am. 105 da LOMP
dada pela Emenda n
28/2000 . .
Servidor Res nsável
ERVIDOR RESPONSÁVEL