norma nº 4033/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 4 (193 » DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Lízia Oliveira Ramos, Assessora Parlamentar, na proporção de 10% (dez por cento)
do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido pela lei
3.913, de 2025.
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 623 (seiscentas e vinte e três) horas, anexados
em requerimento protocolado em 16/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
“mo CÂMARA MUNICIPAL
Ra DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) 45 104 125
SERNDORMESPONSIVEL
E
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicadoem 45 104 I2S
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 € Lei
Municipal nº 2628/2006
Servidor Responsável
da
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br