norma nº 4034/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4. 034 » DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, X
543, de 22 de dezembro de 2009,
Estado de Minas Gerais -, No uso
XXV, da Resolução Legislativa nº
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Junior César Ferreira da Cruz, Assessor Jurídico, na proporção de 4% (quatro por
e art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido
pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 292 (duzentas e noventa e duas) horas,
anexados em requerimento protocolado no dia 16/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
vens
esidente
8 CÂMARA MUNICIPAL
& DE PARACATU
Ato Oficial e pligraçã
no portal sapl.paracatu.mg Jog. r
Paracatu (MG) £S 0%) [ES
Puualla
SERVIDOR RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
na 9
icado em SS 14 198 |
im artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
unas
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br