norma nº 4035/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 4, (139 » DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no Uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Thales Silva Tavares, Assessor Parlamentar, na proporção de 6% (seis por cento)
do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido pela lei
3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 367 (trezentas e sessenta e sete) horas,
anexados em requerimento protocolado no dia 15/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
Pe CÂMARA MUNICIPAL
& DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap! paracatu.mg leg. br
Paracatu (MG) 25 / 041.28
à M tl,
SERVIDOR E
DE PARACATU
Publicadoem 45 104 195 |
coriorme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Ler
Municipal nº 2628/2006
Smplhos
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br