norma nº 4036/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4 036 » DE 22 DE ABRIL DE 2025,
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere O artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Tarzan Leão de Sousa, Assessor Parlamentar, na Proporção de 4% (quatro por
cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido
81º — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas cargas
horárias, somando um total de 160 (cento e sessenta) horas, anexados em
requerimento protocolado no dia 22/04/2025.
8 2º —- Como o servidor havia protocolado 443 horas anteriormente, conforme portaria
nº 4.027, de 14 de abril de 2025, tendo direito a 6% (seis por cento) do vencimento, a
carga horária na presente portaria, de 160 (cento e sessenta) horas, ultrapassa o valor
Útil máximo de 600 horas, dando direito a 4% (quatro por cento).
Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
Pa" CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) IS 104198
Sºp* CÂMARA MUNICIPAL
A, DE PARACATU
Puniicado em 25 104 138
coniarme artiga 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
“SERVIDOR RESPONSÁVEL Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br