norma nº 4039/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 44.03), DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Estabelece critérios para entrega das honrarias
enumeradas na Resolução Legislativa nº 614, de 23 de
maio de 2014.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 70, da Resolução Legislativa nº 543,
de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os critérios de entrega das honrarias conforme a
Resolução Legislativa nº 614, de 2014, que Dispõe sobre a concessão de títulos de
cidadania honorária, moções e diplomas de honra ao mérito ou mérito desportivo, a
Solenes, da seguinte forma:
| — O título de cidadania honorária, concedido um por ano por parlamentar, será
agendado junto à Chefia de Gabinete da Presidência da Câmara para outorga em
data pré-definida a ser entregue em sessão solene, sendo anualmente 17 (dezessete)
sessões solenes para entregas dos títulos de forma individual.
Hi — Os diplomas de honra ao mérito ou mérito desportivo, concedidos dois por ano por
parlamentar, serão agendados junto à Chefia de Gabinete da Presidência da Câmara
para outorga em data pré-definida a serem entregues em sessão solene, sendo
anualmente 17 (dezessete) sessões para entrega dos dois méritos, por parlamentar.
Hi — As moções, concedidas três por ano por parlamentar, serão agendadas junto à
Chefia de Gabinete da Presidência da Câmara para outorga em data pré-definida a
serem entregues em sessão solene, sendo anualmente 17 (dezessete) sessões para
entrega das três moções, por parlamentar.
Art. 2º. As sessões solenes serão convocadas mediante Edital, em data previamenteR
definida, podendo o parlamentar reunir as outorgas do Título, dos Méritos e das
Moções em uma ou duas sessões ou ainda reunir outorgas de vários Vereadores em
uma mesma sessão.
Art.3º. Para o agendamento junto à Chefia de Gabinete da Presidência das outorgas
dos Títulos, Méritos e Moções o parlamentar deve apresentar ofício solicitando o
agendamento de data, estabelecendo a quantidade de convites a serem impressos e
informando quantidade estimada de convidados presentes para eventual contratação
de serviço de lanche e ainda anexar a cópia da Resolução ou Moção aprovada pelo
Plenário da Câmara, para confecção do Diploma.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de Abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
MA dd ho
Presidente
VERE PROFESSOR ALEX
ecrtetário
CÂMARA MUNICIPAL” “8” CÂMARA MUNICIPAL
K DE PARACATU PR Corona
Ato Oficial e Publicado ne
Portal WWW paracatu.mg leg. br
Paracatu(MG) CYOW 25
Publicado em & ú DUICS
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei;
Municipal nº 2628/2006. |
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ASS.SERVIDOS
Servidor Responsável
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