norma nº 3945/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
a MINAS GERAIS
Publicado através de afixação
oem pç LEI N.º 3.945, DE 25 DE ABRIL DE 2025
da
dolonids, da LOMP
o sai pela Emenda nº Dispõe sobre a criação da ajuda de custo denominada
2812000. R Bolsa-Atirador, destinada aos atiradores e monitores
Paroga, Fu durante a instrução do Tiro de Guerra 04-044, sediado no
Servidor Responsável Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a ajuda de custo para
os atiradores e monitores que se encontrem prestando serviço militar obrigatório no Tiro
o) de Guerra (TG 04-044 - Paracatu/MG), sediado no Município de Paracatu, denominada
como Bolsa-Atirador.
Parágrafo único. A Bolsa-Atirador busca valorizar e beneficiar o cidadão que presta o
serviço militar obrigatório no Tiro de Guerra (TG 04-044 - Paracatu/MG), possibilitando
uma ajuda no custeio de suas necessidades básicas durante o período de instrução.
CAPÍTULO ÚNICO
DA BOLSA-ATIRADOR
Seção |
Dos Conceitos e Dos Objetivos da Bolsa-Atirador
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
| - Atirador: são todos os selecionados e incorporados que estiverem matriculados e
frequentes no Tiro de Guerra 04-044, com o objetivo de prestar o serviço militar
o) obrigatório previsto na Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964;
Il - Monitor: são os atiradores que, após seleção intelectual e física, realizarem o curso
de formação de cabos com duração de 8 (oito) semanas.
81º. A formação de monitores tem por objetivo formar líderes que, após a conclusão do
curso de formação, irão auxiliar o instrutor nas missões e liderar os atiradores durante o
ano de instrução.
82º. Em cada turma de instrução serão formados 20% (vinte por cento) de monitores.
Art. 3º. O pagamento da Bolsa-Atirador tem como objetivo:
| - valorizar, motivar e estimular a prestação do serviço militar;
II - garantir a formação integral e plena dos jovens atiradores;
III - garantir o subsídio de despesas individuais de primeira ordem oriundas do exercício
militar ora prestado, tais como a alimentação, a aquisição de itens de higiene pessoal
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(corte de cabelo, graxa de coturno), a conservação do uniforme militar, a aquisição de
material escolar, os deslocamentos diários, dentre outras.
Seção Il
Do Período de Instrução e Das Escalas de Serviço do Tiro de Guerra
Art. 4º. A Bolsa-Atirador será repassada somente durante o período de instrução do
Tiro de Guerra (TG 04-044 — Paracatu/MG), ou seja, de março a novembro de cada
ano, cessando seu pagamento ao final do período de instrução, ou por qualquer motivo
que enseje no desligamento do atirador ou do monitor do Tiro de Guerra antes do seu
término.
Parágrafo único. A ajuda de custo instituída através desta Lei poderá ser recebida de
forma cumulativa a outra bolsa e/ou vínculo empregatício a que o beneficiário tenha
direito.
Art. 5º. A carga horária de instrução dos atiradores e monitores é de 2 (duas) horas
diárias, de segunda-feira a sábado.
81º. Além da carga horária de instrução prevista no caput, os atiradores e os monitores
também poderão ser designados pelo Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 04-044, na
periodicidade necessária, para cumprirem escala de permanência ou escalas de
serviço, na seguinte forma:
| - Escala de Permanência no TG, com duração de 5 (cinco) horas, das 08:00 às 13:00
ou das 13:00 às 18:00;
II - Escala de Serviço durante a semana, com duração de 12 (doze) horas, das 18:00 às
06:00;
III - Escala de Serviço nos finais de semana e feriados, com duração de 24 (vinte e
quatro) horas, das 08:00 às 08:00 do dia seguinte.
82º. A designação das escalas trazidas nos incisos | a Ill do 81º serão publicados pelo
Chefe de Instrução do Tiro de Guerra (TG 04-044 — Paracatu/MG) em forma de Boletim.
Seção III
Do Valor da Bolsa-Atirador
Art. 6º. Fica estabelecido e autorizado o pagamento de Bolsa-Atirador no valor de:
|- R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) aos atiradores,
| - R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) aos monitores, após estes terem concluído
o curso de formação de cabos.
Parágrafo único. O valor do benefício pago a título de Bolsa-Atirador poderá ser
reajustado anualmente, mediante a edição de Decreto pelo Poder Executivo,
acompanhado de justificativa pela adoção do índice aplicado.
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Art. 7º. O pagamento do valor da Bolsa Atirador será feito diretamente na conta
bancaria pessoal de cada beneficiário que estiver regularmente matriculado no Tiro de
Guerra (TG 04-044 - Paracatu/MG) e que cumprir as demais exigências desta Lei, até o
dia 15 (quinze) de cada mês.
Seção IV
Dos Critérios de Concessão e Perda do Benefício da Bolsa-Atirador
Art. 8º. Para o recebimento da Bolsa-Atirador, os atiradores e os monitores deverão
manter assiduidade às atividades de formação, com frequência nas escalas do TG 04-
044, e aos demais compromissos e regramentos militares.
Art. 9º. O atirador ou monitor perderá o direito ao benefício da Bolsa-Atirador no mês de
referência quando:
| - computar, injustificadamente, 2 (duas) faltas consecutivas ou 5 (cinco) faltas
intercaladas a instrução;
| - computar, injustificadamente, 1 (uma) falta a escala de permanência e/ou serviço;
Ill - não cumprir suas obrigações como militar,
IX - ser condenado em sentença penal condenatória transitada em julgado.
Art. 10. Para a concessão de benefício de trata que esta Lei, o Chefe de Instrução do
Tiro de Guerra 04-044 enviará ao Poder Executivo, até o dia 5 (cinco) do mês
subsequente ao vencido:
| - a frequência mensal dos atiradores e monitores, constando o nome completo
individualizado;
Il - o número do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
Ill - o número da Carteira de Identidade;
IV - o endereço residencial do beneficiário;
V-o título de eleitor do beneficiário;
VI - os dados bancários de titularidade do beneficiário, para fins de depósito da Bolsa-
Atirador.
81º. A relação endereçada pelo Chefe da Instrução do Tiro de Guerra ao Poder
Executivo deverá conter somente os atiradores e monitores aptos ao recebimento da
Bolsa-Atirador no mês de referência, dispensado o encaminhamento ou encaminhando
em lista separada aqueles que não façam jus ao benefício por algum dos motivos
elencados no art. 9º.
82º. O Chefe de Instrução do Tiro de Guerra, do mesmo modo, deverá comunicar ao
Poder Executivo as ocorrências de óbito e de desligamento, quando e se houverem,
para que haja o cancelamento do registro do beneficiário.
Seção V
Das Disposições Finais
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Art. 11. A Bolsa-Atirador ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Governo, através de sua Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social, que
terá a responsabilidade de coordenar, fiscalizar e regulamentar a concessão da ajuda
de custo aos atiradores e monitores do Tiro de Guerra (TG 04-044 - Paracatu/MG),
garantindo a correta aplicação dos recursos e a efetividade do programa no âmbito do
Município de Paracatu.
Art. 12. As despesas criadas por esta Lei poderão ser suportadas até o limite de 100
(cem) jovens incorporados em cada ano de instrução, entre atiradores e monitores.
Art. 13. Existindo a obrigatoriedade de celebração de convênio com o Ministério da
Defesa para a implementação da Bolsa-Atirador, fica, desde logo, autorizada a sua
celebração.
Art. 14. Excepcionalmente, no exercício de 2025, o pagamento somente poderá ter
início no mês subsequente ao mês em que passar a viger a presente Lei, a fim de
compreender o período restante do curso de formação militar, considerando a turma
matriculada nesse ano.
Art. 15. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025 - Lei nº 3.901, de 2024 - no valor
de R$211.500,00 (duzentos e onze mil e quinhentos reais), em favor da Secretaria
Municipal de Governo, na classificação programática 02.01.01.05.153.0034.1066,
elemento de despesa 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superavit financeiro apurado em
exercício anterior.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
BM presemuma MUNICIPAL DE PARACATU
E CÂMA MUN Ea PL Publicado através da afixação nos quadros de
a DE PARACATU avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
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ERVIDOR RESPONSÁVEL
Ato Oficial e publicado
no ponial sap! paracatu.mg leg br
Paracatu (MG)OS 105/45
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