norma nº 4040/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 4, 04() , DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Felipe Fernandes de Oliveira, Assessor Parlamentar, na proporção de 2% (dois por
cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido
pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 121 (cento e vinte e um) horas, anexados em
requerimento protocolado em 28/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
sl Pssahe res
Presidente
Pa” CÂMARA MUNICIPAL
Ras DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap! paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 06/05 145.
9) z
SERVIDOR ESPE
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuO)paracatu.mg.leg.br
*:* CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Publicadoem 05 105 195
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada peta Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Servidor Responsável