norma nº 4041/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 4; 041 » DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Fabio Barbosa Ferreira, Assessor Parlamentar, na proporção de 10% (dez por cento)
do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido pela lei
3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 616 (seiscentas e dezesseis) horas, anexados
em requerimento protocolado em 28/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VE Dinho aves
Pres
CÂMARA MUNICIPAL
a, DE PARACATU
Publicado em 05105 145
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
“8” CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 05/05/45. Municipal nº 2628/2006
SERVIDOR RESPONSAVEL Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br
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