| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2008 |
| Date | 2008-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 13501 2008 Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio da servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora Dora Vânia Pereira Silva Ulhõa, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei Complementar 054/2007, de 23 de maio de 2007, referente ao período aquisitivo de 24/02/2003 a 23/02/2008, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e oito. cen VEREADOR JOSÉ MARIA SR ANDRADE PORTO Presidente CÂMARA DE CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado atravez do afixação nos quadros de avisc cômara ou Pretettura em AO “09 108 contuíme o art. 105 da i OMP, redação dada pela Em=nsa n.º 28/2000. Servidor Responsável Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: http:/lwww.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu)veloxmail.com.br