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norma nº 1350/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1350 / 2008
Date 2008-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA.
native_id943

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 13501 2008
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio da servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de
licença-prêmio da servidora Dora Vânia Pereira Silva Ulhõa, titular do cargo efetivo
de Auxiliar de Serviços Gerais |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos
artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei
Complementar 054/2007, de 23 de maio de 2007, referente ao período aquisitivo
de 24/02/2003 a 23/02/2008, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e oito.
cen
VEREADOR JOSÉ MARIA SR ANDRADE PORTO
Presidente
CÂMARA DE
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado atravez do afixação nos
quadros de avisc cômara ou
Pretettura em AO “09 108
contuíme o art. 105 da i OMP, redação
dada pela Em=nsa n.º 28/2000.
Servidor Responsável
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http:/lwww.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu)veloxmail.com.br

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