norma nº 180/2025

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Ea) o? 24 LEI COMPLEMENTAR N.º 180, DE 29 DE ABRIL DE 2025
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redaç ir usas puio Entendo nº Altera a Lei Complementar nº 174, de 06 de janeiro de
(1) 2025, que dispõe sobre o Código de Posturas e atividades
urbanas para o Município de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o art. 228, acrescido dos 882º e 3º e criados os arts. 228-A, 228-B,
228-C, 228-D e 228-E na Lei Complementar nº 174, de 06 de janeiro de 2025, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 228. É permitida a ocupação e a utilização de passeios
públicos e faixas de acostamento/estacionamento das vias públicas
com mesas e cadeiras para estabelecimentos comerciais do ramo
de alimentação, sem a necessidade de autorização prévia, desde
que respeitadas as normas estabelecidas neste código, não
podendo, a qualquer tempo e local, comprometer a segurança, a
acessibilidade e a mobilidade do cidadão.
81º. A ocupação dos passeios deverá atender as seguintes
exigências:
| - ocupar apenas parte do passeio correspondente à testada do
estabelecimento para o qual foram licenciados;
!l - deixar livre, para o trânsito de pedestres, uma faixa de passeio
de largura igual ou superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
HIl - distar as mesas entre si de forma a permitir a circulação.
$2º. A ocupação de vias urbanas deverá atender as seguintes
exigências:
1 - ocupar e/ou utilizar a via urbana somente em horários
autorizados via ato regulamentar;
!l - ocupar somente o espaço que compreende a faixa de
acostamento para veículos, e na largura correspondente à testada
do estabelecimento;
HI - não obstruir acesso e visualização da sinalização de trânsito de
veículos e pedestres;
IV - distar as mesas entre si de forma a permitir a circulação.
$3º. O não cumprimento dos regramentos trazidos neste artigo
implicará em infração considerada como grave, além da apreensão
das mesas e cadeiras dispostas irregularmente, ficando o infrator
sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis.
Art. 228-A. Em casos excepcionais poderá ser autorizada ou
permitida a utilização da pista de rolamento das vias urbanas,
mediante requerimento e autorização prévia.
ad PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT,
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Parágrafo único. A autorização ou permissão da utilização de
utilização da pista de rolamento das vias urbanas será precedida
de análise técnica que garanta condições de segurança,
acessibilidade e mobilidade dos cidadãos e do fluxo de veículos.
Art. 228-B. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer outras
exigências para a utilização dos espaços públicos, justificadas pelo
interesse público.
Art. 228-C. A utilização de mesas e cadeiras em passeios públicos,
praças e faixas de acostamento/estacionamento e de rolamento
poderão ser proibidas se não forem observadas condições de
higiene e de sossego da vizinhança, em caso de práticas
reincidentes de infrações, ou por motivo de conveniência ou
interesse público.
Art. 228-D. Os responsáveis pelos estabelecimentos ficam
obrigados a:
!- providenciar a retirada diária dos equipamentos ao encerramento
da atividade, vedado o seu depósito na calçada, ainda que
desmontados;
!l - não fixar estruturas e peças na calçada ou na via urbana;
Hll - impedir o deslocamento dos equipamentos por parte dos
usuários para além da área de ocupação autorizada;
IV - varrer e limpar a calçada e a parte da via urbana utilizada
imediatamente após o término de funcionamento diário, vedado o
lançamento de detritos na pista de rolamento do logradouro.
Art. 228-E. A colocação de mesas e cadeiras não poderá:
! - impedir ou dificultar o trânsito de pedestres, o acesso de veículos
e a visibilidade de motoristas, sobretudo em esquinas;
!l - danificar ou alterar o calçamento e quaisquer elementos de
mobiliário urbano, como postes de rede de energia elétrica, postes
de sinalização, hidrantes, orelhões, caixas de correio, cestos de lixo
e abrigos de ponto de ônibus;
Hl - prejudicar ou incomodar o sossego e o bem-estar da
vizinhança, sobretudo por meio de emissão de gases e odores,
produção de ruídos e vibrações e veiculação de música acima dos
limites permitidos.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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=, DEEPARAÇA, | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
at E; publi Publicado através da afixação nos quadros de
Rio Drtriio | IG PEREIRA DOS SANTOS avidos da Prefeitura Municipal e no Diário
no; pára gana Prefeito Municipal Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
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'RVIDOR RESPONSÁVEL
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