norma nº 4044/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4 (Y/) » DE 9 DE MAIO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Leonor Gonçalves de Oliveira, Assessora de Comunicação, na proporção de 2%
(dois por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015,
acrescido pela lei 3.913, de 2025.
$1º —- A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas cargas
horárias, somando um total de 89 (oitenta e nove) horas, anexados em requerimento
protocolado no dia 09/05/2025.
82º - Como a servidora havia protocolado 516 horas anteriormente, conforme consta
em Portaria, tendo direito a 8% (oito por cento) do vencimento, a carga horária na
presente portaria, de 89 (oitenta e nove) horas, ultrapassa o valor Útil máximo de 600
horas, dando direito a 2% (dois por cento).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 9 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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“m” CÂMARA MUNICIPAL f mo A
Ra DE PARACATU VEREADOR MANOEL/ALVES
Ato Oficial e publicado Presidente
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br j
Paracatu (MG) IA 1.05 [2025
MH Pa
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CÂMARA MUNICI-A
DE PARACATU
Publicado em 144 105 15095 |
conforme artigo 105 da LOMP redação |
dada peia Emenda nº 28/2000 € Ler
Municipal nº 2628/2006
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