norma nº 4045/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 4; 045 » DE 13 DE MAIO DE 2025,
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No Uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Tamires Dias F. i
cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido
pela lei 3.913, de 2025,
é 81º — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas cargas
horárias, somando um total de 389 (trezentas e oitenta e nove) horas, anexados em
requerimento protocolado no dia 13/05/2025.
82º - Como a servidora havia protocolado 231 horas anteriormente, conforme consta
em Portaria, tendo direito a 2% (dois por cento) do vencimento, a carga horária na
presente portaria, de 389 (trezentas e oitenta e nove) horas, ultrapassa o valor útil
máximo de 600 horas, dando direito a 8% (dois por cento).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 13 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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Ato Oficial e publicado residente “
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 44 / 05/2015
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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“»* CÂMARA MUNICIPAL
“DE PARACATU
Publicado em J4 105 12025
conforme anigo 705 da tome redação
dada peis Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
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