norma nº 4046/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANS 4(M6 DEM DE MAIO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
(6)
da
a Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No Uso
que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
Presidente d
atribuição legal
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Isabelle Maiara da Fonseca, Assessora Parlamentar, na Proporção de 2% (dois por
cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido
pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 131 (cento e trinta e uma) horas, anexados em
Fequerimento protocolado em 13/05/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 13 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR MANOEL ALVES
Presidente
e mi A :
g a ERA UEIRAL “Rº a MUNICIPAL
mt
Ato Oficial e publicado Publicado em AE
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br ima ndo da LOMP redação
Paracatu (MG) 14) 05/4095
? = lay
SERVIDOR RESPONSÁVEL
- Néta Emenda nº 28/2000 € Lai
Municipai nº 2628/2006
Louhas
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuBparacatu.mg.leg.br