norma nº 3947/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÉY/
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.947, DE 09 DE MAIO DE 2025
Determina a transparência pública das emendas
individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica determinada a transparência pública contínua das emendas individuais
impositivas à Lei Orçamentária Anual do Município de Paracatu.
81º. As informações das emendas individuais impositivas deverão ser prestadas de
forma clara e objetiva, em linguagem de fácil compreensão, acompanhadas da
descrição das ações por região da cidade, do elemento da despesa e da fonte de
recurso, e ser atualizadas periodicamente no Portal de Transparência do site da
Prefeitura Municipal de Paracatu e/ou em espaço próprio no mesmo site.
82º. O acesso à informação deverá se dar de modo prático, que facilite a pesquisa
de conteúdo, e terá o fim de indicar, no mínimo, a disponibilização dos recursos para
o Município e a destinação das emendas de cada Vereador, se já definida.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará no que couber as disposições desta Lei,
visando garantir sua efetividade e sua implementação adequada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ai RARA HUNTER “8º CÂMARA MUNICIPAL
lia — DE PARACATU e de E PARAR
Publicado através de afixação Ato Oficial e publicado
nos quadros de avisos da câmara NO portal sapl.paracatu.mg.leg.br
a ia | Prefeitura em pe
conforme o art. 105 da LOMP praga: (MG) Db 105/25
redação dada pela Emenda nº q
28/2000. SERVI RESPONSÁVEL
Mina Sorgo é
Servidor Resporisável
BR presemuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
og/0s/ ss)
RVIDOR RESPONSÁVEL