norma nº 3949/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.949, DE 09 DE MAIO DE 2025
Institui o Dia de Combate à Poliomielite no Calendário
Oficial de Eventos no âmbito do Município de
Paracatu - Minas Gerais.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o dia 24 de outubro como o "Dia de Combate à Poliomielite”
no calendário oficial de eventos do Município Paracatu, a ser comemorado
anualmente na referida data.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a desenvolver, por meio de suas
a secretarias, especialmente as áreas de saúde e educação, ações de
conscientização sobre a prevenção da poliomielite.
81º. As ações mencionadas no caput deste artigo podem incluir, mas não se limitam
a:
| - campanhas informativas e educativas nas escolas, unidades de saúde e espaços
públicos;
Il - realização de palestras, seminários e eventos temáticos;
III - incentivo à vacinação contra a poliomielite, especialmente nas faixas etárias
indicadas pelos órgãos de saúde.
82º. Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Público poderá firmar
parcerias com iniciativa privadas como clubes de serviços e entidades filantrópicas,
em especial o Rotary Club por seu trabalho de erradicação da Poliomielite desde a
década de 1980.
Art. 3º. Esta Lei tem como objetivo principal conscientizar a população sobre a
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importância da prevenção da poliomielite, considerando o preocupante declínio nos
índices de vacinação infantil registrado nos últimos anos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
é) CAMARA MUNICIPAL IG PEREIRA DOS SANTO
E DE PARACATU Prefeito Municipal A GREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação fe:
nos sd de avisos da câmara CÂMARA MUNICIPAL Publicado atravês da afixação nos qua de
ou da Prefeitura em DE paRaCaTu avisos da Prefeitura Municipal e no o o
3104145 al IR Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, e
conforme o am. 105 da LOMP Ato Oficial & publicado
09 [05/2085 /
RVIDOR RESPONSÁVEL
redação dada ui Emenda nº no sap mg.
a : Paraçatu (MS 12102 25.
SERviuai MESPUNSÁVEL