norma nº 3950/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.950, DE 09 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de
Saúde - UBS Artur Oscar Gonçalves dos Santos, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Artur Oscar Gonçalves dos Santos a Unidade Básica de
Saúde localizada na Rua Ricardo Adjuto, nº 210, Bairro Paracatuzinho.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
BR preremuna MUNICIPAL DE PARACATU
758) CÂMARA MUNICIPAL
E À ICIPAL Publicado através da afixação nos quadros de
nã DE PARACATU e. CÂMARA MUN a Prá da Prefeitura Municipal e no Diário
Publicado através de afixação e DE PARRACA d Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
nos quadros de avisos da câmara aí vublica 8) 09/05/2025
ou da Prefeitura em Ato Oficial É E ú ieg br 09/05/2025
314 A nie aca R .
Sl OsiAs OMP no porta! sapi paracalu. 9. R RESPONSÁVEL
conforme o art. 105 da LOMP f E ERVIDOI
redação dada pela Emenda nº Paracatu (MG) o) 105125
28/2000. no a
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