| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 2008 |
| Date | 2008-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES. |
| native_id | 944 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 43.57] 2008 Dispõe sobre indenização de férias regulamentares. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Indenizar integralmente as férias regulamentares da servidora Luciene da Silva Simão, referente ao período aquisitivo 2006/2007. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e oito. 2 , VEREADOR JOSE'MARIA ANDRADE PORTO Presidente CÂMARA DE CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de aiixação nos quadros de avi ca cã 2 Prefeitura em SSD Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br