norma nº 3951/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.951, DE 09 DE MAIO DE 2025
Reconhece de utilidade pública municipal a
Associação de Motociclistas Irmanados de Paracatu-
MG.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Motociclistas
Irmanados de Paracatu-MG, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 48.692.541/0001-54, com sede e foro no
Município de Paracatu — Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ae PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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DE DE PARACATU aa DE PARACATU avisos da Prefeitura Municipal e o,
Publicado através de afixação a . Oficial dos Municípios Mineiros - E
nos quadros de avisos da câmara Ato Oficial e publicado ca/os [2025
Ma DM Pr no portal sapl,paracatu.mg leg.br do
somiome o ai 105 da LOMP Paracatu (MG) 15 [95/45 RVIDOR RESPONSÁVEL
redação dada pela Emenda nº rno rw a
28/2000. o .
Mango Cemeh: SERVIDOR RESPONSÁVEL
“Servidor Responsável