norma nº 3952/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.952, DE 09 DE MAIO DE 2025
Reconhece de utilidade pública municipal a
Associação Esportiva Eletrolex.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Esportiva
Eletrolex, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 50.292.951/0001-50, com sede e foro no Município de
Paracatu — Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR REREIRA DOS SANTOS
refeito Municipal
Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara Ato Oficial e publ icado
ET no portal sap! paracatu.mg.leg.br
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº Paracatu (MG) 15/05/25
23/2000. A
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
co /os /2BS
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