norma nº 3953/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATE:
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.953, DE 09 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a
Associação Hallel, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei
Municipal nº 3.901, de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação Hallel, inscrita
no CNPJ 14.994.258/0001-65, a título de contribuição financeira, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Turismo na funcional
programática 02.22.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 3.3.50.41
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art. 1º
serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
/ CÂMARA MUNICIPAL
ps DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
E los! ds
conforme o ar. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Respofsável
8 CÂMARA MUNICIPAL
2 DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg Jeg.br
Paracatu (MG) 15 105/29
SERVIDOR RESPONSÁVEL
BR preremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Mumipal e no Diário
Oficial dos Municípios Ivinsiros - AMM, em
SERVIDOR RESPONSÁVEL