norma nº 3954/2025

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LEI N.º 3.954, DE 09 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a abertura
de Crédito Adicional Especial em favor do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento do exercício de 2025 - Lei nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - no valor
de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em favor do Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais na classificação funcional programática
03.01.01.09.123.0038.2153, elemento de despesa 4.5.90.66 — Concessão de
Empréstimos e Financiamentos.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de
anulação parcial das dotações orçamentárias: 03.01.01.09.272.0036.2148.3.1.90.01
— Aposentadorias e Reformas (R$ 2.000.000,00),
03.01.01.09.272.0036.2148.3.1.90.03 — Pensões (R$ 1.000.000,00) e
03.01.01.99.997.9999.9999.9.9.99.99 — Reserva de Contingência (R$ 7.000.000,00),
conforme disposto no art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º. Ocorrendo insuficiência de saldo na dotação constante do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei Municipal nº 3.901 de 17 de
dezembro de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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