norma nº 745/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 745, DE 22 DE MAIO DE 2025
Institui, na Câmara Municipal de Paracatu, a Medalha
de Honra ao Mérito Rural, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, a Medalha de
Honra ao Mérito Rural, destinada a homenagear produtores rurais que tenham se
destacado em uma ou mais áreas da agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura,
horticultura, Pesca, extrativismo de produtos vegetais, animais ou minerais,
apicultura, avicultura, suinocultura, cunicultura, sericicultura, dentre outras atividades
rurais neste Município de Paracatu, Minas Gerais.
Parágrafo único. Na inscrição da medalha constará: “Medalha de Honra ao Mérito
Rural e o ano da entrega”.
Art. 2º. As condecorações serão feitas pelos Vereadores da Câmara Municipal de
Paracatu, sendo que cada Vereador(a) poderá indicar uma Pessoa para ser
homenageada, mediante apresentação de biografia.
Art.3º. A homenagem de que trata esta resolução é intransferível e cada pessoa só
poderá recebê-la uma única vez.
Art. 4º. Não farão jus à condecoração e perderá o direito de ostentá-la o(a) produtor
ural que tenha sido condenado à Pena privativa de liberdade, por sentença
transitada em julgado.
Art. 5º. A entrega da medalha será feita em sessão solene anual, presidida pelo
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu na Semana do dia 07 de julho, por
ocasião da comemoração do Dia do Produtor Rural, instituído através da Lei
Municipal nº.3.181, de 16 de julho de 2015.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
8 2º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as medalhas poderão ser
entregues por via Postal ou por comissão especialmente designada pelo Presidente
da Câmara aos agraciados que não puderem comparecer à solenidade.
$ 3º. No caso de falecimento do agraciado ou d
e condecoração “post mortem”, as
medalhas serão entre.
gues aos sucessores diretos.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 22 de Maio de 2025
Aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
R
N
VEREADOR MANOEL ALVES
Presidente |
2)
VEREAD 'ROFESSOR ALEX
Secretário
vu
icado em 2G /DS 2025
one artigo 105 da LOMP redação |
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipai nº 2628/2006 |
(O
Servidor Responsáve! e )
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