norma nº 4048/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4 048 , DE 26 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio da servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2025.02.0020, RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora Tânia
Jussara Mendes Gonçalves, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo,
designada para o cargo de provimento em comissão de Diretora da Escola do
Legislativo, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de
1991, redação dada pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período
aquisitivo de 08/03/2020 a 07/03/2025, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VE o OFI' ALVES
Presiden
Pe" CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Pe” CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Publicadoem PM | 5/75.
conforme arugo 105 da LOMP redação
dada peia Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
y
Servidor Responsável
Ato Oficial e publicado
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Paracatu GNozrr 09175.
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