| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2008 |
| Date | 2008-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº./ 3554.2008 Dispõe sobre indenização de férias regulamentares. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, “p”,"v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Indenizar integralmente as férias regulamentares da servidora Graciete Rodrigues da Silva, referente ao período aquisitivo 2006/2007. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e oito. VEREADOR JOSE IA ANDRADE PORTO Prêsidente CÂMARA DE E AMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avi da Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuGDada.com.br