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norma nº 183/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 183 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N.° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 183, DE 26 DE MAIO DE 2025
Altera os Anexos | e Il da Lei Complementar n.º 54, de
23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação
do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Anexo |, a que se refere o art. 4º, inciso |, da Lei Complementar Municipal
n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo | desta Lei
Complementar.
Art. 2º. O Anexo Il, a que se refere o art. 4º, inciso Il, da Lei Complementar Municipal
n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Il desta Lei
Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
DE PARACATU Pa” CÂMARA MUNICIPAL
através de afixação - DE PARACATU
o coca ris Ato Oficial e publicado
/ [OS
mtu NO portal sapl.paracatu.mg.leg.br
dada pela Emenda nº Paracatu (MG) 30/05 1 25
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
'Rº REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
A Publicado através da afixaçã
avisos da Prefeitura Mun
Oficial dos Municípios
SERVIDOR RESPONSÁVEL
quadros de
no Diário
Servidor Resporfsável SERVI RESPONSÁVEL
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