| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N.° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N.º 183, DE 26 DE MAIO DE 2025 Altera os Anexos | e Il da Lei Complementar n.º 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O Anexo |, a que se refere o art. 4º, inciso |, da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo | desta Lei Complementar. Art. 2º. O Anexo Il, a que se refere o art. 4º, inciso Il, da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Il desta Lei Complementar. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. DE PARACATU Pa” CÂMARA MUNICIPAL através de afixação - DE PARACATU o coca ris Ato Oficial e publicado / [OS mtu NO portal sapl.paracatu.mg.leg.br dada pela Emenda nº Paracatu (MG) 30/05 1 25 IGPR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL 'Rº REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU A Publicado através da afixaçã avisos da Prefeitura Mun Oficial dos Municípios SERVIDOR RESPONSÁVEL quadros de no Diário Servidor Resporfsável SERVI RESPONSÁVEL OILNIINIDNIA sodAVvO Jd 13AIN aa ONIINNN sodaVvo Ja sassvTO ovôvolanvyno (100Z SP oreuw ap gz ap 'hG ou Jejuaus|duog 197 ep | Oxeuy o eJs]y) OAILIAaI OLNINIAOUd JA SODAVOI SOA OJAVNDO 1OXINV IWdISINNIA VANLIIIIAA VA SOLNIINIDNIA 3 SVHIIHAVO 'SODAVO JA ONVTd Sz0z Ja OIVIN AQ 9 AQ 'c8L oN HVINIINITANOD 137 SIVAAS SVNIIA AQ OQVISA € NLVIVAVA AA TVADDEINT VANLIATA OLNIINIDNIA sodUvo aq 13AIN Ja OIINNN ovóôvolanyno (1002 SP olew ap gz Sp hG oU Jejusus|duog 197 BP || Oxouy O Eloy) Janvs VA SIVNOISSISONd SOA OAILISI OLNIWIAOSd JA SODAVI SOA ONaYND 1 OXINV TVdISINNIA VEN LIISIHA VA SOLNIWIONIA A SVEIINAVO 'SODAVO JA ONVTId Szoz aa OIVIA AQ 9z AQ “84 oN UV INIINITANOD 137 SIVEIO SVYNIJA IA OdVISH € ALVIVAV d TA TVAOQUNTA VANLTIRRAA