| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3955 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, O MÊS “ABRIL LARANJA”, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE AMPUTAÇÕES E INCLUSÃO E VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM MEMBROS AMPUTADOS. |
| native_id | 9454 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.955, DE 26 DE MAIO DE 2025 Institui no âmbito do Município de Paracatu, o mês “Abril Laranja”, dedicado às ações de conscientização e prevenção de amputações e inclusão e valorização das pessoas com membros amputados. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu, o “Mês Abril Laranja”, dedicado às ações de conscientização e prevenção de amputações e de inclusão e valorização das pessoas com membros amputados. Art. 2º. O Poder Público Municipal envidará esforços para promover a realização de palestras e eventos voltados à divulgação de medidas preventivas e de conscientização para evitar amputações, especialmente as decorrentes de situações que poderiam ter sido evitadas, como as de diabetes não controladas, acidentes de carros e de motos e acidentes do trabalho, com a realização de encontros comunitários para disseminação dessas ações, assim como a iluminação ou decoração de espaços na cor laranja, a cada mês de abril, tornando as referidas ações parte do calendário anual das pastas correspondentes. Parágrafo único. A critério dos gestores municipais, sempre que possível, será utilizada a cor laranja na iluminação ou decoração dos espaços públicos durante o “Mês Abril Laranja. Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo, em parceria com órgãos estaduais, entidades não governamentais e sociedade civil organizada, promover e apoiar as ações desenvolvidas durante o “Mês Abril Laranja”. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS 8:81 CÂMARA MUNICIPAL &2/ “DE PARACATU Publi do através de afixação nos quadros de avisos da câmara y Prefeitura em ou da, de o am. 105 da LOMP n o dada pela Emenda n Servidor Respofisável Prefeito Municipal e CÂMARA MUNICIPAL A. DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG).30/ 05] 20 SERVIDOR RESPONSÁVEL nas 26) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU [e aoê Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em DE /0S [2928 q ERVIDOR RESPONSÁVEL