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norma nº 3955/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3955 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, O MÊS “ABRIL LARANJA”, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE AMPUTAÇÕES E INCLUSÃO E VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM MEMBROS AMPUTADOS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.955, DE 26 DE MAIO DE 2025
Institui no âmbito do Município de Paracatu, o mês
“Abril Laranja”, dedicado às ações de
conscientização e prevenção de amputações e
inclusão e valorização das pessoas com membros
amputados.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu, o “Mês Abril Laranja”,
dedicado às ações de conscientização e prevenção de amputações e de inclusão e
valorização das pessoas com membros amputados.
Art. 2º. O Poder Público Municipal envidará esforços para promover a realização de
palestras e eventos voltados à divulgação de medidas preventivas e de
conscientização para evitar amputações, especialmente as decorrentes de situações
que poderiam ter sido evitadas, como as de diabetes não controladas, acidentes de
carros e de motos e acidentes do trabalho, com a realização de encontros
comunitários para disseminação dessas ações, assim como a iluminação ou
decoração de espaços na cor laranja, a cada mês de abril, tornando as referidas
ações parte do calendário anual das pastas correspondentes.
Parágrafo único. A critério dos gestores municipais, sempre que possível, será
utilizada a cor laranja na iluminação ou decoração dos espaços públicos durante o
“Mês Abril Laranja.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo, em parceria com órgãos estaduais, entidades
não governamentais e sociedade civil organizada, promover e apoiar as ações
desenvolvidas durante o “Mês Abril Laranja”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
8:81 CÂMARA MUNICIPAL
&2/ “DE PARACATU
Publi do através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
y Prefeitura em
ou da,
de o am. 105 da LOMP
n o dada pela Emenda n
Servidor Respofisável
Prefeito Municipal
e CÂMARA MUNICIPAL
A. DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG).30/ 05] 20
SERVIDOR RESPONSÁVEL
nas
26) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
[e aoê
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
DE /0S [2928 q
ERVIDOR RESPONSÁVEL

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